
Tributário
Isenção de IPI para deficiência visual e visão monocular
Cegueira, baixa visão e visão monocular dão direito ao carro sem IPI. A Receita nega a monocular, mas o STJ reconhece o direito.
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- Experiência
- Advocacia desde 2019Escritório próprio desde 2022, em Brasília e Goiânia, com nota 5 em 93 avaliações no Google.
- Resposta
- Em até 1 dia útilEnvie o caso e os documentos pelo WhatsApp, e um advogado responde.
A pessoa com deficiência visual pode comprar um carro novo de fabricação nacional sem IPI, com autorização prévia da Receita Federal, uma vez a cada três anos. O Decreto nº 11.063/2022 inclui a cegueira, a baixa visão e o campo visual reduzido. A visão monocular é deficiência visual para todos os efeitos legais desde a Lei nº 14.126/2021, mas a Receita continua negando a isenção de IPI nesses casos. O STJ decidiu que a pessoa com visão monocular tem direito, e a lei de 2027 a inclui de forma expressa. A isenção de IPI vale para carros com nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026.
Isso aconteceu com você?
- Você tem visão monocular e a Receita negou a isenção de IPI
- Você enxerga bem com um olho e quer saber se pode pedir a isenção
- Você tem baixa visão ou campo visual reduzido e quer comprar o carro ainda em 2026
- A Receita negou porque a sua carteira de motorista não tem restrição
- Você quer saber se a visão monocular entra na regra de 2027
Como resolvemos
- 01
Laudo que descreve a visão
O laudo vem do serviço público de saúde, de serviço privado que integre o SUS, do Detran ou de clínica credenciada por ele, com a acuidade de cada olho e, se for o caso, o campo visual.
- 02
Pedido no Sisen
O pedido vai pelo sistema da Receita, com conta gov.br prata ou ouro. Cuidamos do pedido com você, online, de qualquer lugar do Brasil.
- 03
Negativa por visão monocular
Se a Receita negar por causa da visão monocular, o recurso vai pelo mesmo sistema em até 10 dias da ciência. Mantida a recusa, cabe ação na Justiça Federal com base na Lei nº 14.126/2021 e no entendimento do STJ, com pedido de urgência quando a compra está perto.
- 04
Nota fiscal até 31/12/2026
A isenção de IPI vale para a nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026. Uma ação leva tempo, então quem tem visão monocular e quer comprar em 2026 precisa começar logo.
O que diz a lei
Lei nº 8.989/1995 · art. 1º, IV, e arts. 2º, parágrafo único, 3º e 9º
Isenção de IPI na compra de carro novo de fabricação nacional por pessoa com deficiência visual, reconhecida antes pela Receita Federal, uma vez a cada três anos, até 31 de dezembro de 2026. Ler a norma
Decreto nº 11.063/2022 · art. 2º, III
Considera deficiência visual a cegueira (acuidade igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção), a baixa visão (entre 0,3 e 0,05 no melhor olho), o campo visual somado igual ou menor que 60 graus e a combinação dessas condições. Ler a norma
Lei nº 14.126/2021 · art. 1º
A visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Ler a norma
STJ, Segunda Turma, REsp 2.185.814/RS · relator ministro Afrânio Vilela, julgado em 22/04/2025 (Informativo 848)
A pessoa com visão monocular tem direito à isenção de IPI, e a Lei nº 8.989/1995 não exige restrição na carteira de motorista. Ler a norma
Lei Complementar nº 214/2025 · art. 150, III, "e"
Na regra de 2027 (alíquota zero de CBS e IBS), a visão monocular entra de forma expressa na deficiência visual. Ler a norma
Perguntas frequentes
Quem tem visão monocular tem direito à isenção de IPI?
Tem, segundo o STJ. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, e a Segunda Turma do STJ, no REsp 2.185.814/RS (relator ministro Afrânio Vilela, 22/04/2025), reconheceu o direito à isenção de IPI. A Receita, porém, ainda nega esses pedidos, porque o Decreto nº 11.063/2022 não cita a visão monocular. Na prática, o direito costuma depender de recurso ou de ação.
Por que a Receita nega a visão monocular?
Porque os critérios do Decreto nº 11.063/2022 medem a visão do melhor olho, e na visão monocular o outro olho enxerga bem. A Receita aplica o decreto ao pé da letra. O STJ entendeu que a lei que classifica a visão monocular como deficiência visual vale também para o IPI.
Quais são os critérios para cegueira e baixa visão?
Pelo art. 2º, III, do Decreto nº 11.063/2022: cegueira é a acuidade igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção; baixa visão é a acuidade entre 0,3 e 0,05 no melhor olho; também conta o campo visual somado dos dois olhos igual ou menor que 60 graus, e a combinação dessas condições.
Quem enxerga com um olho e dirige pode pedir?
Pode. A Lei nº 8.989/1995 não exige que a pessoa deixe de dirigir nem que a carteira tenha restrição, e o STJ afastou essa exigência no mesmo REsp 2.185.814/RS.
E em 2027, a visão monocular entra?
Entra. A Lei Complementar nº 214/2025, que traz a alíquota zero de CBS e IBS na compra do carro a partir de 2027, inclui a visão monocular de forma expressa (art. 150, III, "e"). As outras regras mudam: há teto de preço, uma parcela máxima beneficiada e pedido na Receita e no fisco do estado. Veja a página sobre a isenção do carro em 2027.
A Receita negou. Ainda dá tempo de comprar em 2026?
Depende da data. O recurso vai em até 10 dias da ciência da negativa. Na Justiça Federal, o pedido de urgência existe para casos em que o tempo pesa, e o prazo da compra até 31/12/2026 é um deles. O resultado depende do caso e das provas. Mais detalhes na página sobre isenção de IPI negada.
A Receita negou a isenção pela visão monocular?
Envie a decisão da Receita e o laudo. Um advogado diz se cabe recurso ou ação e quanto tempo isso leva.