Dívida de imposto antiga: prescrição e decadência

Decadência é o prazo para o fisco constituir a dívida, pelo lançamento ou pelo auto de infração. Prescrição é o prazo para cobrá-la na Justiça depois de constituída. Os dois são de cinco anos, mas começam em momentos diferentes. Os dois extinguem o crédito tributário, conforme o art. 156, V, do CTN.

Quando o contribuinte declara o tributo, a própria declaração constitui o crédito (Súmula 436 do STJ), e não há mais decadência a discutir. A prescrição de cinco anos corre da data do vencimento do tributo declarado e não pago, conforme o Tema 383 do STJ. Nesses casos, é essa data que decide.

É a prescrição que corre dentro do processo parado. Pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, se o devedor ou os bens não são localizados, a execução fica suspensa por um ano e depois vai ao arquivo; passados mais cinco anos, o juiz pode reconhecer a prescrição, ouvida a Fazenda. O STJ decidiu no Tema 566 que o ano de suspensão começa automaticamente quando a Fazenda toma ciência de que não achou o devedor ou os bens, mesmo sem despacho do juiz.

Não. No Tema 568, o STJ decidiu que só a citação efetiva, ainda que por edital, e a penhora efetiva interrompem a prescrição intercorrente. O mero pedido da Fazenda, como um novo pedido de bloqueio que não encontra nada, não interrompe. Por isso, execução antiga cheia de pedidos sem resultado merece a conta do prazo.

Pode. A Súmula 393 do STJ admite a exceção de pré-executividade para matérias que o juiz conhece de ofício e que não exigem produção de provas, e a prescrição é uma delas. A Súmula 409 do STJ diz, inclusive, que a prescrição ocorrida antes da ação pode ser decretada de ofício pelo juiz.

Muda a favor de quem pagou. A Lei Complementar nº 236/2026 incluiu no art. 150 do CTN a regra de que, no pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência conta da ocorrência do fato gerador, e não do primeiro dia do ano seguinte. Quando há dolo, fraude ou simulação, o prazo volta a contar do primeiro dia do ano seguinte.

Pode, se a dívida estiver perto de prescrever. O pedido de parcelamento é ato de reconhecimento do débito e interrompe a prescrição (art. 174, § 1º, IV, do CTN). A Súmula 653 do STJ diz que isso vale ainda que o pedido seja indeferido, e o TJDFT tem decidido que, descumprido o parcelamento, o prazo volta a correr por inteiro a partir do inadimplemento.

Mudou alguns pontos em setembro de 2026. O protesto da certidão de dívida ativa em cartório passou a interromper a prescrição, assim como a sentença que extingue a execução por falta de devedor ou de bens, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado. Por isso, a conta do prazo precisa ser feita data a data, conferindo qual regra vale para cada ato.