Tribunal do júri: defesa do acusado em cada fase

Os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados: homicídio, inclusive feminicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, infanticídio e aborto. Desde março de 2026, há uma exceção: o homicídio, consumado ou tentado, cometido por membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, quando ligado aos crimes da Lei nº 15.358/2026, vai a uma vara criminal colegiada, e não ao júri. Se a prova mostrar que não havia intenção de matar, o caso sai do júri e vai para o juiz comum, como lesão corporal, por exemplo.

Não. A pronúncia só decide que o caso será levado aos jurados. Ela exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), e o STJ vem exigindo elevada probabilidade, não mera dúvida. Em 2026, no Tema 1.260, fixou que o juiz não pode pronunciar com base apenas no inquérito nem apenas em testemunho de quem ouviu dizer.

Em alguns casos, sim. O juiz impronuncia quando faltam provas suficientes, absolve desde logo quando está provado que o fato não existiu, que o acusado não é o autor ou que houve, por exemplo, legítima defesa, e desclassifica quando o crime é outro. Por isso a primeira fase merece a mesma dedicação do plenário.

Sete jurados respondem a perguntas, os quesitos, em votação secreta: se o fato existiu, se o acusado participou e, depois, se ele deve ser absolvido. Esse último é um quesito genérico, em que os jurados podem absolver sem dizer por quê. A decisão é por maioria: quatro respostas no mesmo sentido decidem cada quesito.

Pode sair. Em 2024, o STF decidiu no Tema 1.068 que a condenação pelos jurados pode ser executada de imediato, independentemente do total da pena. O direito de recorrer continua, mas a prisão pode começar antes do recurso. É mais um motivo para tratar a preparação do plenário como decisiva.

Dá. A apelação cabe por nulidade depois da pronúncia, por erro na pena ou quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Neste último caso, o tribunal não troca o veredicto: manda o réu a novo júri, e só uma vez por esse motivo (art. 593, III, e § 3º, do CPP).

Pode, se a prisão não tiver base concreta. Desde 2025, o CPP diz expressamente que a gravidade abstrata do crime não justifica a preventiva, e a lei manda revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias. Primariedade, emprego e residência fixos ajudam a mostrar que medidas como comparecimento em juízo ou monitoração eletrônica bastam.