Divórcio em cartório ou na Justiça, com ou sem acordo

Pode. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio não exige motivo, culpa nem prazo de separação, e o outro cônjuge não tem como impedir o pedido. O que ele pode discutir são os efeitos do divórcio, como a partilha dos bens, a guarda e a pensão. Por isso o divórcio em si raramente é o ponto que demora.

Dá, desde a Resolução CNJ nº 571/2024, com uma condição: guarda, convivência e alimentos dos filhos precisam já ter sido resolvidos pela Justiça, e essa decisão fica registrada na escritura. O casal também declara ao tabelião que a esposa não está grávida ou não sabe estar. Se o tabelião tiver dúvida sobre o interesse dos filhos, ele leva a questão ao juiz que decidiu.

Não. Como o divórcio é direito de quem pede, o juiz pode decretá-lo logo no início, por julgamento parcial do mérito, e o processo segue só para citar a outra parte, inclusive por edital, e resolver o que faltar. O TJDFT admite essa decretação liminar em vários acórdãos, entre eles o 1344568, da 8ª Turma Cível, de 2021. Em um caso do escritório, em 2022, o divórcio foi decretado na primeira decisão sobre o pedido, com o marido em paradeiro desconhecido.

Não. O Código Civil e a Súmula 197 do STJ admitem o divórcio sem partilha prévia. Os bens podem ser divididos depois, na mesma ação ou em outra. Deixar a partilha para depois costuma destravar o divórcio quando a divergência é só sobre o patrimônio.

Em regra, sim. O que um cônjuge recebe além da sua meação é tratado como doação, e sobre esse excesso incide o ITCMD, pela Lei Complementar nº 227/2026 e pela lei do DF ou do estado. Na escritura, o recolhimento sobre a parte transferida precisa ser comprovado. Isso deve entrar na conta antes de fechar o acordo, não depois.

Não necessariamente. A Resolução CNJ nº 35/2007 permite que você seja representado por procurador, desde que por procuração pública, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade de trinta dias. É a saída de quem mora em outra cidade ou fora do país.

No divórcio consensual, sim: o Código de Processo Civil admite advogado comum às duas partes, e a presença de advogado é obrigatória na escritura. Quando há divergência, cada um precisa do seu.

Você escolhe. O Código Civil permite manter o nome de casado depois do divórcio. Se quiser voltar ao nome anterior, isso é pedido na escritura ou no processo e averbado no registro civil.

Não. O divórcio não altera os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Guarda, convivência e pensão são decididas por acordo homologado ou pelo juiz, no mesmo processo ou em ações próprias.

Com filho incapaz, no domicílio de quem tem a guarda. Sem filho incapaz, no último domicílio do casal ou, se nenhum dos dois mora mais lá, no domicílio do réu. A vítima de violência doméstica pode propor a ação no próprio domicílio. No cartório, a escolha do tabelião é livre.