Pensão alimentícia: pedir, revisar ou encerrar

Não. A lei não fixa percentual. O valor é definido pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga, e os pais separados contribuem na proporção dos recursos de cada um. Por isso duas pensões com a mesma renda podem ter valores muito diferentes.

Não. Na ação de alimentos, o juiz fixa alimentos provisórios ao despachar o pedido, e eles são devidos até a decisão final. Para pedir, basta provar o parentesco, com a certidão de nascimento. Em um caso do escritório, em 2025, a vara de família fixou os provisórios menos de um mês depois de a ação ser proposta.

Pedindo ao juiz que pesquise as contas e os bens dele. No mesmo caso de 2025, o genitor era empresário, sem contracheque, e o juiz determinou a pesquisa das movimentações financeiras. Elas revelaram recebimentos incompatíveis com a ausência de renda formal, e a sentença fixou a pensão definitiva com base nesses dados.

Não. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento depende de decisão judicial, com direito de o filho se manifestar, ainda que no mesmo processo. Depois dos 18 anos, a necessidade deixa de ser presumida e precisa ser demonstrada, e a jurisprudência do STJ costuma considerar a conclusão da faculdade ou do curso técnico o ponto em que a pensão deve cessar. Quem para de pagar por conta própria corre o risco de ser cobrado, inclusive com pedido de prisão.

Pode pedir a revisão sempre que a situação financeira de quem paga ou de quem recebe mudar. O ponto que pesa: pela Súmula 621 do STJ, a redução só vale a partir da citação, e o que foi pago a mais antes disso não é devolvido. Esperar para entrar com o pedido custa dinheiro.

Pode, quando as despesas do filho cresceram, como em mudança de escola ou tratamento de saúde, ou quando a renda de quem paga aumentou. O aumento também retroage à data da citação.

Pode. A lei de alimentos gravídicos permite pedir ao futuro pai a parte dele nas despesas da gestação, como exames, consultas, medicamentos e parto. Basta haver indícios da paternidade. Com o nascimento, esses alimentos viram pensão do filho, até que alguém peça revisão.

Podem, mas só de forma complementar e subsidiária, quando o pai ou a mãe não tem como pagar, no todo ou em parte. Essa impossibilidade precisa ser demonstrada, segundo a Súmula 596 do STJ.

Existe. Guarda compartilhada divide as decisões sobre o filho, não as despesas pela metade. Quem ganha mais contribui mais, na proporção dos recursos de cada um.

Não. O direito a alimentos não pode ser renunciado. O acordo pode ajustar valor e forma de pagamento, mas cláusula de renúncia à pensão do filho não vale.