Isenção de IPI negada para pessoa com autismo

Tem. A Lei nº 8.989/1995 inclui expressamente as pessoas com transtorno do espectro autista, e a Lei nº 12.764/2012 as considera pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. A compra pode ser feita pela própria pessoa ou pelo representante legal, e o benefício vale para um carro novo de fabricação nacional, dentro do teto de preço da lei.

A Lei nº 8.989/1995 não traz essa exigência. A idade dos 5 anos aparece na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003, que define critérios de diagnóstico. A 8ª Turma do TRF1, na AMS 1000648-14.2017.4.01.3100/AP, julgada em 05/10/2020, decidiu que essa idade é só indicativa no autismo atípico e que um ato abaixo da lei não pode restringir o direito. Foi o mesmo motivo afastado em um caso do escritório em 2026, na Justiça Federal do DF.

Não, pela lei atual. A Receita costuma tratar a carteira de motorista válida como incompatível com o pedido, mas a Segunda Turma do STJ decidiu, no REsp 2.185.814/RS, de abril de 2025, que a Lei nº 8.989/1995 não exige restrição na carteira nem carro adaptado: basta comprovar a deficiência. No REsp 1.822.530/RS, de novembro de 2025, a mesma Turma lembrou que a isenção alcança até pessoas que não podem dirigir, o que mostra que a habilitação não é critério do benefício. Esse argumento vale para compras feitas até 31/12/2026, pela Lei nº 8.989/1995. A partir de 2027, a exigência de incapacidade para dirigir se aplica à deficiência física, auditiva e visual, mas não ao autismo.

Pode ser possível, conforme o motivo da negativa e as provas. Em 2026, uma cliente do escritório com diagnóstico tardio de autismo teve a isenção negada por três motivos: laudo "não hábil", sintomas depois dos 5 anos e carteira de motorista válida. Em junho de 2026, o Juizado Especial Federal do DF concedeu tutela de urgência, que é uma decisão provisória, para a Receita reanalisar o pedido sem usar a idade dos sintomas nem a carteira de motorista como obstáculo e emitir a isenção em 20 dias, se não houvesse outro impedimento legal.

A Lei nº 8.989/1995 produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, com a reforma tributária, o IPI passa a ter alíquota zero, salvo produtos incentivados da Zona Franca de Manaus, e o benefício da pessoa com deficiência ou autismo passa a ser a alíquota zero de IBS e CBS, da Lei Complementar nº 214/2025. As regras novas são mais estreitas: o autismo precisa ser de nível moderado ou grave; a deficiência mental precisa ser severa ou profunda e ter se manifestado antes dos 18 anos (LC nº 214/2025, arts. 149, II, "b", e 150, IV); para deficiência física, auditiva ou visual, o grau precisa ser moderado ou grave, a ponto de comprometer funções ligadas à segurança da direção e causar incapacidade total ou parcial para dirigir (LC nº 214/2025, art. 150, § 1º); e o laudo deve vir do serviço público de saúde, do SUS ou do Detran e de suas clínicas credenciadas.

A isenção pode ser usada uma vez a cada três anos. Se o carro for vendido antes de dois anos da compra a alguém que não tem direito ao benefício, quem vendeu paga o imposto dispensado, com correção.

Pode. O STJ decidiu, no REsp 1.993.981/PE, noticiado no Informativo 861, de setembro de 2025, que é ilegal negar a isenção de IPI à pessoa com autismo porque ela recebe o Benefício de Prestação Continuada. A condição financeira exigida para o BPC não tem relação com o benefício fiscal.

Não. O IPI é federal e é pedido à Receita. O IPVA é do estado ou do Distrito Federal, tem lei própria e pedido separado. No DF, a pessoa com deficiência ou autismo também tem direito à isenção de IPVA, dentro das regras da lei distrital.