Saída de sócio: como funciona a apuração de haveres

A saída voluntária tem duas formas principais. A primeira é a retirada imotivada, prevista no art. 1.029 do Código Civil: na sociedade por prazo indeterminado, qualquer sócio pode se retirar mediante notificação aos demais com antecedência mínima de sessenta dias. Não é preciso justificar a decisão nem obter a concordância dos outros. O STJ aplicou essa regra a uma sociedade limitada e decidiu que a data-base para calcular os haveres é o fim desse prazo de sessenta dias, e não o dia em que a notificação foi recebida (REsp 1.735.360, Terceira Turma).

A segunda é o direito de recesso, do art. 1.077. Quando os demais sócios aprovam modificação do contrato social, fusão ou incorporação, o sócio que votou contra pode se retirar nos trinta dias seguintes à reunião.

Depois de exercido o direito de retirada ou de recesso, se os demais sócios não providenciarem a alteração contratual em dez dias, o sócio que saiu pode propor a ação de apuração de haveres (CPC, art. 600, IV).

Na morte de um sócio, a regra do art. 1.028 é liquidar a sua quota, salvo se o contrato dispuser de outro modo, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução ou se houver acordo com os herdeiros para que eles ingressem na sociedade.

No fim do casamento ou da união estável, o ex-cônjuge ou ex-companheiro do sócio não se torna sócio. O art. 1.027 do Código Civil impede que ele exija desde logo a sua parte na quota, mas permite que participe da divisão periódica de lucros até a liquidação. E o art. 600, parágrafo único, do CPC autoriza que ele peça a apuração dos seus haveres, pagos à conta da quota do sócio.

O art. 605 do CPC fixa a data da resolução conforme o tipo de saída:

• na morte, a data do óbito;
• na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade;
• no recesso, o dia do recebimento da notificação do sócio dissidente;
• na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial, o trânsito em julgado da decisão;
• na exclusão extrajudicial, a data da reunião ou assembleia que a deliberou.

A data importa porque o patrimônio da empresa muda. Um contrato importante assinado depois da data-base, por exemplo, não aumenta os haveres de quem saiu.

Nas sociedades anônimas, o acordo de acionistas arquivado na sede deve ser observado pela companhia, e as obrigações nele assumidas admitem execução específica (Lei nº 6.404/1976, art. 118). Nas limitadas, o contrato social pode adotar a regência supletiva das normas da sociedade anônima (Código Civil, art. 1.053, parágrafo único), e os sócios podem firmar acordos entre si, já que a lei admite contratos atípicos (art. 425).

Os temas que mais evitam conflito são:

• critério de avaliação das quotas e forma de pagamento dos haveres;
• hipóteses de exclusão por justa causa, com procedimento e direito de defesa;
• preferência dos sócios na compra de quotas de quem sai (na omissão do contrato, a cessão a terceiro pode ser barrada por titulares de mais de um quarto do capital, conforme o art. 1.057);
• regras para ingresso de herdeiros e para o fim do casamento de um sócio;
• quórum para decisões estratégicas e forma de resolver impasses;
• não concorrência depois da saída.

O contrato social pode fixar outro critério de apuração, como o valor contábil? Pode. O Código Civil (art. 1.031) e o CPC (art. 606) dão prioridade ao critério previsto no contrato; o balanço de determinação só se aplica quando o contrato é omisso.

Quem paga os haveres: a sociedade ou os outros sócios? A sociedade. O pagamento sai do patrimônio da empresa e o capital é reduzido no valor da quota, salvo se os demais sócios suprirem esse valor (Código Civil, art. 1.031, § 1º).

O que acontece se a empresa não pagar os haveres no prazo? O ex-sócio pode cobrar judicialmente, e na ação de apuração de haveres o juiz manda depositar a parte que não está em discussão.