Inventário em cartório ou na Justiça

Dois meses a contar do falecimento para abrir, e doze meses depois disso para concluir, prazos que o juiz pode prorrogar. Passado o prazo, o inventário continua podendo ser aberto; a consequência vem da lei tributária do estado, que pode cobrar multa sobre o ITCMD pelo atraso — e o STF considera essa multa válida.

Sim, desde a Resolução CNJ nº 571/2024. O quinhão do menor tem de ser pago em parte ideal de cada bem, e o Ministério Público precisa se manifestar a favor antes de a escritura valer. Nesse inventário fica vedada a venda ou qualquer outro ato de disposição sobre os bens do menor, e se o Ministério Público ou outro interessado impugnar, a questão vai ao juiz.

Também pode ir ao cartório, mas há um passo judicial antes: o testamento é aberto na Justiça, e o juiz precisa autorizar o inventário extrajudicial em sentença definitiva. Com essa autorização e todos os herdeiros de acordo, a partilha é feita por escritura; havendo herdeiro menor ou incapaz, somam-se as condições do inventário com menor (quinhão em parte ideal de cada bem e manifestação favorável do Ministério Público).

Para assinar a escritura, não. Desde 28 de agosto de 2026, com a Resolução CNJ nº 695/2026, a escritura de inventário não depende da comprovação do imposto pago antes: as partes declaram que conhecem a obrigação, e o cartório comunica o fisco. O imposto continua devido, na forma e no prazo da lei do estado ou do DF, e o registro de imóveis confere o pagamento antes de passar o imóvel para o nome dos herdeiros.

Sim. O tabelião só lavra a escritura com todas as partes assistidas por advogado ou defensor público, e o nome e o número da OAB do advogado constam do ato. O cartório também não pode indicar advogado; as partes chegam com um profissional de confiança delas.

Em cartório, não: a escolha do tabelião é livre. Na Justiça, sim: o processo corre no foro do último domicílio de quem faleceu, e protocolar no foro errado atrasa o inventário só para corrigir a competência.

Dá, se os requisitos da via extrajudicial estiverem presentes. A Resolução CNJ nº 35/2007 permite pedir a suspensão do processo por trinta dias, ou desistir dele, para fazer o inventário por escritura.

Em cartório, com a documentação completa e todos de acordo, costuma ficar pronto em um a três meses. Na Justiça depende da citação dos interessados e de eventual disputa sobre a partilha, o inventariante ou o testamento, e pode passar de um ano.

A escritura de inventário e partilha pode sair com gratuidade dos emolumentos. Basta a declaração dos interessados de que não podem arcar com eles, mesmo que tenham advogado contratado.

Faz-se a sobrepartilha, só daquele bem, sem desfazer o inventário concluído. O mesmo vale para bem sonegado, litigioso ou de liquidação demorada, que pode ficar reservado para depois.