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Divórcio feito no Brasil: como fazer valer em Portugal
O divórcio feito no Brasil não produz efeitos em Portugal sozinho. Ele precisa ser revisto e confirmado por um Tribunal da Relação (Código de Processo Civil português, arts. 978.º a 985.º) e depois averbado no registo civil português (Código do Registo Civil, art. 7.º). Vale tanto para a sentença do juiz quanto para a escritura de divórcio feita em cartório: o Supremo Tribunal de Justiça português decidiu que a escritura brasileira também pode ser revista. O pedido é feito por advogado inscrito em Portugal, com os documentos brasileiros apostilados.
Por Dr. Matheus Magalhães JardimOAB/DF 63.256Publicado em · Revisado em
Em resumo
- Sentença ou escritura
- As duas precisam de revisãoO STJ português admite a revisão da escritura de divórcio feita em cartório no Brasil, e não só da sentença do juiz.
- Quem decide
- Tribunal da RelaçãoO pedido corre na Relação do domicílio da outra parte; com os dois fora de Portugal, na de Lisboa. Exige advogado inscrito em Portugal.
- Depois da revisão
- Averbação na conservatóriaConfirmado o divórcio, ele é averbado ao assento de casamento português. Se o casamento não foi transcrito, a transcrição vem antes.
O divórcio feito no Brasil não passa a valer em Portugal sozinho. Para a lei portuguesa, a decisão estrangeira só produz efeitos depois de revista e confirmada por um Tribunal da Relação (Código de Processo Civil português, art. 978.º). Confirmada, ela é averbada no registo civil português, e só então a pessoa deixa de constar como casada lá (Código do Registo Civil, art. 7.º).
Isso vale para a sentença do juiz e também para a escritura de divórcio feita em cartório no Brasil. Enquanto a revisão não é feita, quem quer casar de novo em Portugal, atualizar o estado civil num pedido de nacionalidade ou de residência, ou resolver a situação de um imóvel português continua tratado como casado.
Sentença ou escritura de cartório: as duas precisam de revisão
O art. 978.º fala em “decisão proferida por tribunal estrangeiro”, e por isso algumas Relações chegaram a recusar a escritura de divórcio feita no cartório brasileiro, que não tem juiz. O Supremo Tribunal de Justiça português pacificou a questão no sentido contrário. Para ele, a palavra “decisão” deve ser lida de forma ampla e abrange o ato da autoridade administrativa, como o tabelião, quando a lei do país de origem lhe dá o efeito de divorciar (STJ, Proc. 241/20.4YRPRT.S1, 1.ª Secção, rel. António Magalhães, 09/03/2021).
Em 2023, o tribunal repetiu o entendimento em dois processos que vinham da Relação de Lisboa. O sumário é o mesmo nos dois: a escritura pública de divórcio consensual feita no Brasil em cartório “é suscetível de revisão” (STJ, Proc. 2810/22.9YRLSB.S1, 2.ª Secção, rel. João Cura Mariano, 12/10/2023; Proc. 3185/22.1YRLSB.S1, 1.ª Secção, rel. Jorge Leal, 20/09/2023).
A escritura de união estável é outra história: o STJ português entende que ela não é decisão com força de caso julgado e não pode ser revista (STJ, Proc. 1902/22.9YRLSB.S1, rel. Ana Paula Lobo, 15/12/2022). O que se revê é o divórcio.
Onde e como é feito o pedido
O pedido é uma ação própria, chamada revisão e confirmação de sentença estrangeira, e corre no Tribunal da Relação da área em que mora a pessoa contra quem se quer fazer valer o divórcio (CPC português, art. 979.º). Quando nenhum dos dois mora em Portugal, a competência é de Lisboa (art. 80.º, n.º 3). No divórcio consensual, é comum os dois ex-cônjuges pedirem juntos, e então só o Ministério Público se manifesta.
A Relação é tribunal superior, e por isso o pedido precisa ser assinado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa (art. 40.º, n.º 1, alínea c). O tribunal não julga o divórcio de novo. Ele confere se:
- o documento é autêntico e a decisão é compreensível;
- o divórcio é definitivo pela lei brasileira (trânsito em julgado);
- a matéria não era da competência exclusiva dos tribunais portugueses;
- não há outro processo ou decisão em Portugal sobre o mesmo divórcio;
- no divórcio litigioso, a outra parte foi citada regularmente e pôde se defender;
- o resultado não contraria a ordem pública portuguesa.
São os requisitos do art. 980.º. A outra parte tem 15 dias para se opor, e o requerente 10 para responder (art. 981.º). Depois vêm as alegações das partes e do Ministério Público, também em 15 dias, e o julgamento segue as regras da apelação (art. 982.º).
Como o escritório atua: Homologação de sentença estrangeira, sem vir ao Brasil
Os documentos que saem do Brasil
O pedido em Portugal é montado com documentos brasileiros, e é deles que costuma vir a demora:
- certidão da sentença com o trânsito em julgado, se o divórcio foi judicial, ou traslado da escritura pública, se foi em cartório;
- certidão de casamento atualizada, com o divórcio averbado no cartório brasileiro;
- apostila em cada documento, emitida no Brasil pelo próprio cartório (Decreto 8.660/2016; Resolução CNJ 228/2016).
Os documentos brasileiros estão em português e não precisam de tradução. O Código do Registo Civil só exige tradução de documento escrito em língua estrangeira (art. 49.º, n.º 8).
Se o divórcio ainda não foi averbado na certidão de casamento brasileira, isso se resolve antes, no cartório onde o casamento foi registrado.
Depois da revisão: a averbação na conservatória
Confirmado pela Relação, o divórcio vai ao registo civil português. Ele é averbado ao assento de casamento e ao assento de nascimento de quem tem registro português (Código do Registo Civil, arts. 7.º, 69.º e 70.º).
O averbamento pressupõe que o casamento esteja registrado em Portugal. O casamento de português celebrado no Brasil é transcrito no consulado ou em qualquer conservatória, e a transcrição pode ser pedida a qualquer tempo (arts. 184.º e 187.º). Se ela não foi feita, vem antes da averbação. Também pode ser pedida depois do divórcio.
Não há atalho administrativo. O reconhecimento automático da União Europeia (Regulamento (UE) 2019/1111, art. 30.º) vale só entre decisões de Estados-Membros, e o Brasil não é um deles.
Quando o divórcio tratou de filhos, pensão ou bens
A revisão abrange o que o divórcio brasileiro decidiu: guarda, visitas, pensão e partilha entram no mesmo pedido. A regulação da guarda também é averbada no registo de nascimento do filho português (Código do Registo Civil, art. 69.º).
Desde 2024, a escritura de divórcio no cartório brasileiro é possível mesmo com filhos menores, desde que guarda, visitas e pensão já tenham sido resolvidas antes pelo juiz (Resolução CNJ 571/2024). Nesse caso, a parte dos filhos está numa decisão judicial, e a revisão envolve os dois documentos.
Quando a partilha inclui imóvel em Portugal, a dúvida é a competência exclusiva dos tribunais portugueses sobre imóveis no país (CPC português, art. 63.º, alínea a). O STJ português já confirmou sentença brasileira de divórcio consensual que partilhou imóveis portugueses, por entender que a partilha acordada é acessória ao divórcio (STJ, Proc. 04B3808, rel. Lucas Coelho, 13/01/2005). A decisão é anterior ao CPC atual, e cada caso deve ser examinado com o advogado em Portugal.
Perguntas frequentes
Preciso ir a Portugal para fazer a revisão? Não necessariamente. O pedido é assinado por advogado inscrito em Portugal, e os documentos brasileiros são enviados apostilados.
O divórcio feito no cartório brasileiro vale em Portugal? Vale depois de revisto pela Relação. O STJ português decidiu que a escritura de divórcio consensual feita no Brasil pode ser revista e confirmada, como a sentença.
Os documentos precisam de tradução? Não. Estão em português, e a lei portuguesa só exige tradução de documento em língua estrangeira. Precisam de apostila.
Meu ex-cônjuge precisa participar? No divórcio consensual, os dois costumam pedir juntos. Se só um pedir, o outro é citado e pode se opor, mas só pelos motivos do art. 980.º do CPC português.
Posso casar de novo em Portugal antes da revisão? Não. Até a averbação, o registo civil português continua mostrando o casamento anterior.
E o caminho inverso, um divórcio feito em Portugal valer no Brasil? É outro procedimento, explicado no artigo sobre divórcio em Portugal valer no Brasil.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil português (Lei 41/2013), arts. 978.º a 985.º (revisão de sentenças estrangeiras) (abre em nova aba)
- Código de Processo Civil português, arts. 40.º, 63.º e 80.º (advogado obrigatório, competência exclusiva e foro de Lisboa) (abre em nova aba)
- Código do Registo Civil português (DL 131/95), arts. 7.º, 49.º, 69.º, 70.º, 184.º e 187.º (abre em nova aba)
- STJ (Portugal), Proc. 2810/22.9YRLSB.S1, 2.ª Secção, rel. João Cura Mariano, 12/10/2023 (abre em nova aba)
- STJ (Portugal), Proc. 3185/22.1YRLSB.S1, 1.ª Secção, rel. Jorge Leal, 20/09/2023 (abre em nova aba)
- STJ (Portugal), Proc. 241/20.4YRPRT.S1, 1.ª Secção, rel. António Magalhães, 09/03/2021 (abre em nova aba)
- STJ (Portugal), Proc. 1902/22.9YRLSB.S1, rel. Ana Paula Lobo, 15/12/2022 (escritura de união estável) (abre em nova aba)
- STJ (Portugal), Proc. 04B3808, rel. Lucas Coelho, 13/01/2005 (partilha com imóveis em Portugal) (abre em nova aba)
- Regulamento (UE) 2019/1111, arts. 2.º e 30.º (reconhecimento só entre Estados-Membros) (abre em nova aba)
- Decreto 8.660/2016 (Convenção da Apostila) (abre em nova aba)
- Resolução CNJ 228/2016 (apostila no Brasil) (abre em nova aba)
- Resolução CNJ 571/2024 (escritura de divórcio com filhos menores) (abre em nova aba)
