Pensão atrasada: prisão ou penhora, qual rito usar

O credor ajuíza a execução cobrando as três últimas parcelas vencidas antes do pedido. O juiz manda citar o devedor para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar. Sem pagamento nem justificativa aceita, o juiz decreta a prisão civil e protesta a decisão.

Em um caso do escritório, os pais haviam firmado em audiência acordo de alimentos correspondente a um percentual do salário mínimo. O pai pagou os primeiros meses e depois parou por três meses seguidos. Ajuizamos a execução pelo rito da prisão cobrando exatamente essas três parcelas, com pedido de ofício ao INSS, pelo CNIS, para verificar vínculo empregatício e viabilizar o desconto em folha. Sob o risco da prisão, o devedor pagou a pensão.

Um ponto que gera confusão: pagar parte da dívida, em regra, não afasta a prisão. Só o pagamento integral do valor exigido evita a decretação. É o que decidiu o TJDFT no Acórdão 1314025, precedente citado pelo escritório, envolvendo diferença mensal paga a menor a duas filhas: somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento.

Sim. Quando os pais fixam a pensão por escritura pública ou outro título executivo extrajudicial, o art. 911 do CPC estende o mesmo procedimento, inclusive a prisão civil. Não é preciso ter processo judicial anterior de fixação de alimentos.

É a situação mais comum e a mais desafiadora. Sem folha de pagamento, o caminho passa por medidas de investigação patrimonial: bloqueio de contas pelo Sisbajud, consulta de veículos pelo Renajud, pesquisa de imóveis, penhora de faturamento de empresa da qual ele seja sócio e, em casos extremos, apreensão de passaporte e da carteira de habilitação como medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC.

Quando o devedor movimenta renda por atividade não registrada, a prova do padrão de vida incompatível com a renda declarada costuma ser o eixo do trabalho, reunida por capturas de tela, extratos de aplicativos de pagamento e depoimentos.

Em regra, sim. A pretensão de cobrar alimentos prescreve em dois anos a partir do vencimento de cada parcela, quando o credor já é maior de idade. Enquanto o filho é menor, porém, a prescrição não corre contra ele. Na prática, muitos jovens descobrem, ao completar 18 anos, que ainda podem cobrar parcelas não pagas durante a infância, respeitado o prazo de dois anos a contar da maioridade.

Como se calcula o valor da pensão atrasada? Cada parcela não paga é somada com correção monetária e juros de mora desde o próprio vencimento. Quando a pensão é um percentual do salário, o cálculo usa a renda de cada mês. No rito da penhora, sem pagamento em quinze dias, entram ainda a multa e os honorários de 10%.

Quem pode cobrar a pensão atrasada? O credor é o filho. Enquanto é menor, ele cobra representado ou assistido pelo pai ou pela mãe com quem mora. Depois dos 18 anos, cobra em nome próprio, inclusive as parcelas não pagas durante a infância, dentro do prazo de prescrição explicado acima.

O filho maior de idade continua tendo direito à pensão? A maioridade não extingue a pensão automaticamente. O cancelamento depende de decisão judicial, com direito de defesa do filho, e o pedido pode ser feito até nos próprios autos em que a pensão foi fixada (Súmula 358 do STJ).

Preciso de advogado para executar a pensão atrasada? Para a execução judicial, sim: a escolha do rito, o cálculo do débito e as medidas de constrição exigem atuação técnica.