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Agnelo & Jardim Advogados

Estudo de caso · Concurso Público · 2025

Resumo executivo · fl. 1

Colação de grau atrasada ameaça posse: o que fizemos

A candidata tomou posse depois que os agravos reformaram as decisões de primeiro grau.

Cliente
Candidata a professora em município goiano, no último período da licenciatura.
Responsável
Dr. Marcos Agnelo Teixeira
Duas frentes
faculdade e município acionados em paralelo
Agravos
decisões reformadas nos dois tribunais
Posse
posse dentro do prazo do edital

Resumo em três partes

O problema

A faculdade não agendava a colação de grau, e o edital fixava prazo certo para a posse, sob pena de perda da vaga.

O que fizemos

Mandado de segurança na Justiça Federal contra a instituição de ensino, para antecipar a colação, e ação ordinária com tutela de urgência contra o município, para reservar a vaga.

O resultado

Os pedidos foram indeferidos em primeiro grau nas duas ações. O escritório agravou nos dois processos e obteve decisão favorável à candidata; a ação contra o município foi extinta por perda do objeto porque a candidata já tinha tomado posse.

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Agnelo & Jardim Advogados · Estudo de casofl. 2

Quem estava em mora era a faculdade

A candidata já havia cumprido disciplinas e estágio, e a faculdade passou a exigir o TCC, que antes dissera ser dispensado. Faltava só um ato da instituição, sem prazo razoável para ser praticado.

A norma aplicada e a norma do caso
Norma aplicadaA faculdade condicionou a colação a um tempo mínimo de curso e depois ao TCC.
Norma do casoConcluída a integralização curricular, a antecipação da colação decorre da razoabilidade.

Documentos juntados

A comparação entre o que a candidata entregou e o que a instituição exigia sustentou os dois pedidos.

Doc. 1 · Histórico escolar

Disciplinas obrigatórias e estágio curricular concluídos

Emitido pela própria instituição

Prazo do edital correndo

Doc. 2 · Edital do concurso

Prazo certo para a posse, sob pena de perda da vaga

Representação do conteúdo. Os documentos originais não são publicados, para proteger quem atendemos.

Agnelo & Jardim Advogados · Estudo de casofl. 3

A história completa

Quatro partes, na ordem em que aconteceram. Abra só o que quiser ler.

CenárioSituação

Uma candidata foi aprovada e nomeada, em 2025, para o cargo de professora em um município goiano. O edital fixou prazo certo para a posse, sob pena de perda da vaga.

Na época da nomeação, a candidata cursava o último período de uma segunda licenciatura em Pedagogia, em instituição de ensino superior de outro estado. Ela já havia concluído todas as disciplinas obrigatórias e o estágio curricular exigidos pela própria instituição.

Faltava apenas a cerimônia de colação de grau, ato que formaliza a conclusão do curso e viabiliza a expedição do diploma. A instituição, no entanto, não agendava a colação, alegando informalmente um “tempo mínimo” de curso ainda não cumprido e, depois, a pendência do trabalho de conclusão de curso (TCC), apesar de a candidata ter sido informada anteriormente de que o TCC seria dispensado em razão de sua formação anterior. A demora colocava em risco o cumprimento do prazo de posse.

DesafioEstratégia

O escritório atuou em duas frentes, ao mesmo tempo.

Contra a instituição de ensino, foi impetrado mandado de segurança perante a Justiça Federal, pedindo liminar para determinar a antecipação da colação de grau. A competência da Justiça Federal se justifica porque a colação de grau e a expedição de diploma são atos acadêmicos sob regulação do Ministério da Educação, ainda que a faculdade seja pessoa jurídica de direito privado. É o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154 da repercussão geral.

Contra o município, em paralelo, foi ajuizada ação ordinária com pedido de tutela de urgência para reserva de vaga, de forma que a candidata não perdesse a nomeação caso o diploma não chegasse a tempo por causa exclusiva da instituição de ensino, fato alheio à sua vontade.

Os dois pedidos se apoiaram no mesmo argumento central: a candidata já havia cumprido tudo o que dependia dela; o que faltava era um ato administrativo da faculdade, sem prazo razoável para ser praticado.

Nossa estratégiaFundamento

O art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) prevê que os alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos podem ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Mesmo fora dessa hipótese, quando o aluno já concluiu a integralização curricular normal, a jurisprudência trata a antecipação da colação de grau como decorrência do princípio da razoabilidade, e não como benefício excepcional.

A Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça reforça o argumento: o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público. Se o diploma só pode ser cobrado no momento da posse, a instituição de ensino não pode, por mora própria, inviabilizar esse prazo.

Tribunais Regionais Federais já determinaram a antecipação da colação de grau em situações semelhantes. No TRF1 (Processo 1048981-72.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, 11ª Turma, j. 29.05.2024), o tribunal determinou a antecipação da colação a um aluno que havia concluído todos os créditos da matriz curricular, para que ele apresentasse a documentação exigida em edital de concurso público.

DesfechoDesfecho

Em primeiro grau, tanto o pedido de liminar contra a instituição de ensino, na Justiça Federal, quanto o pedido de tutela de urgência contra o município, na Justiça Estadual, foram indeferidos. O escritório interpôs agravo de instrumento nos dois processos, pedindo a reforma das decisões.

Os agravos foram julgados a favor da candidata. A ação movida contra o município foi extinta por perda do objeto justamente porque a candidata já tinha tomado posse e a reserva de vaga deixou de ser necessária.

O caso mostra por que vale acionar as duas pontas ao mesmo tempo: a ação contra a faculdade resolve a causa do problema, e a ação contra o ente público protege a vaga enquanto a primeira não produz efeito.

Dr. Marcos Agnelo Teixeira

OAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131 · Responsável pelo caso

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Caso anonimizado: omitimos nomes, datas exatas e dados que permitam identificar quem atendemos. · Publicado em · Revisado em

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