Diploma de pedagogia recusado na posse: a liminar

Aprovação e nomeação

Uma candidata foi aprovada e nomeada, em 2024, para o cargo de professora da rede pública de ensino do Distrito Federal. Ela já era graduada em um curso superior tecnológico e havia concluído, depois disso, um curso de formação pedagógica em Pedagogia, modalidade destinada a quem já tem diploma de nível superior e quer obter a licenciatura para lecionar.

Documentação recebida sem ressalva

A candidata apresentou esse diploma à Secretaria de Educação como parte da documentação de posse. A princípio, a documentação foi recebida sem ressalva. Confiando nisso, ela pediu demissão do emprego anterior.

Mandado de segurança com pedido de liminar

O escritório impetrou mandado de segurança contra o ato da Secretaria de Educação, com pedido de liminar para a posse na data prevista.

A tese central foi a de que o diploma de formação pedagógica em Pedagogia, expedido por instituição credenciada no MEC com a carga horária mínima da Resolução CNE/CP nº 2/2019 (art. 21), norma vigente à época e hoje substituída pela Resolução CNE/CP nº 4/2024, atende à exigência de licenciatura do art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e do edital, sem necessidade de outro diploma.

Comportamento contraditório da Administração

A própria Secretaria já havia recebido e aceitado a documentação antes, sem ressalva. Mudar de entendimento às vésperas da posse, depois que a candidata já havia pedido demissão do emprego anterior com base nessa aceitação, caracteriza comportamento contraditório da Administração Pública, incompatível com a boa-fé administrativa.

O TJDFT confirma o entendimento

Depois da impetração, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou esse entendimento em casos semelhantes envolvendo professores da rede pública do Distrito Federal: o diploma de formação pedagógica em Pedagogia atende à exigência de licenciatura para a posse (Acórdãos 1977304, 1929560, 1973698 e 1962522).