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Agnelo & Jardim Advogados

Estudo de caso · Direito do Consumidor · 2026

Juros dobrados na dívida rural: como conseguir a revisão

Juros limitados à taxa média de mercado e saldo a recalcular; o tribunal manteve a sentença por unanimidade.

Conduzido porDr. Matheus Magalhães JardimOAB/DF 63.256
2 vezes+
os juros efetivos, acima da taxa média de mercado
Unânime
a decisão do tribunal que manteve a revisão
3 meses
da sentença ao acórdão que a manteve

01 · Cenário

Uma produtora rural diante de uma dívida que só crescia

Uma pequena produtora rural do Tocantins pagava, no financiamento da sua atividade, juros efetivos de mais do dobro da taxa média de mercado. A Justiça revisou o contrato e limitou os juros a essa média, e o Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a decisão por unanimidade.

O financiamento foi feito com um banco em 2014, para comprar gado leiteiro. O contrato era uma cédula rural, o título de crédito usado nesse tipo de operação. Entre 2017 e 2020, ela pagou as parcelas anuais, que somaram cerca de R$ 32 mil, e ainda restava uma parte da dívida.

Em 2025, o banco apresentou uma proposta de acordo por uma plataforma de renegociação de dívidas. Para um saldo de cerca de R$ 27 mil, pedia perto de R$ 42 mil, um acréscimo de mais de 50% em 17 meses. Com esse valor, ela não conseguiria manter a atividade rural de onde tirava o sustento.

02 · Desafio

O que havia por trás do valor cobrado

A produtora contratou um perito contábil independente para entender a conta. O laudo, o parecer técnico do perito, mostrou que os juros efetivamente aplicados eram mais que o dobro da taxa média de mercado indicada no processo para operações da mesma espécie. O contrato também não detalhava de que forma os encargos eram calculados.

O risco era concreto: a cobrança seguiria sobre um saldo que não parava de subir, com a ameaça de o nome dela ir para os cadastros de inadimplentes. Do outro lado, o banco defendia que os juros tinham sido livremente combinados entre as partes e que não existe limite para as taxas cobradas pelos bancos.

03 · Nossa estratégia

Como levamos a conta do perito à Justiça

Propusemos uma ação revisional, o pedido para a Justiça corrigir as cláusulas do contrato. Indicamos o valor que a produtora reconhecia dever, calculado pela taxa média de mercado, e pedimos que só a diferença ficasse suspensa até o julgamento. Também pedimos que o banco apresentasse a evolução da dívida mês a mês, com todos os encargos.

Argumentamos que a liberdade de fixar juros não autoriza qualquer taxa: a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie serve de régua para identificar o abuso. E o Código Civil, nos arts. 421 e 422, permite rever o contrato que contraria a boa-fé e a sua função social.

A prova central foi o laudo. Ele mostrava a taxa efetiva, mês a mês, e comparava o saldo cobrado com o que seria devido pela taxa média de mercado. O banco teve a oportunidade de produzir uma prova técnica contrária durante o processo, mas não apresentou cálculo próprio nem apontou erro concreto na conta da produtora.

04 · Desfecho

Juros revistos na sentença e mantidos no tribunal

A sentença, a decisão que julga o pedido, afastou o Código de Defesa do Consumidor, porque o crédito servia à produção, mas revisou a cédula pelas regras civis e limitou os juros à taxa média de mercado. Manteve a capitalização mensal, os juros calculados mês a mês, porque estava prevista na cédula, como permite o Decreto-Lei nº 167/1967, no art. 5º. O pedido de dano moral não foi acolhido.

O banco recorreu. Nas contrarrazões, a resposta ao recurso, mostramos que a apelação repetia a defesa genérica da liberdade contratual e não enfrentava o laudo. O Tribunal de Justiça do Tocantins negou o recurso por unanimidade e manteve a sentença. Para o tribunal, a taxa média de mercado não é um teto, mas serve de comparação com as provas de cada caso.

O acórdão, a decisão do tribunal, registrou que a defesa genérica do banco não bastava para desmentir o laudo. Com a revisão mantida, o saldo devedor deve ser recalculado. O que a produtora pagou a mais é compensado com a dívida e, se sobrar crédito a favor dela, o banco devolve o valor de forma simples.

A decisão transitou em julgado, isto é, não cabe mais recurso contra ela. Pedimos então o cumprimento de sentença, a fase em que se exige o que foi decidido: que o banco recalcule a dívida desde 2014 pela taxa fixada e deixe de cobrar com base no saldo antigo.

Se o banco cobra da sua dívida rural um valor que não fecha com o contrato, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp ou pelo chat do site.

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Entenda como resolvemos: Juros abusivos no empréstimo: revisão do contrato →

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